AREsp 1973523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de incidirem obstáculos sumulares identificados pelo Tribunal (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Contratuais, CDB, ADPF 77, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Contratuais CDB +3 more

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Parties

BANCO BMG SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 324, parágrafo único, e 325 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 38 da Lei n. 8.880/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de incidirem obstáculos sumulares identificados pelo Tribunal (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.