AREsp 1762671 - ACORDAO

AREsp 1762671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não apresentou fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Recorrente: CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização E Declaração De Inexistência De Débito, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processo Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização E Declaração De Inexistência De Débito Exceção Do Contrato Não Cumprido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Pedido de declaração de inexistência de débito e exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não apresentou fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos