AREsp 1991151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), as questões constitucionais apontadas são competentes para o STF via recurso extraordinário (art.102, III, CF) e houve ausência de prequestionamento sobre o art.155 do CPP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO RODRIGUES VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Justificação Judicial, Prequestionamento, Soberania Dos Veredictos, Art. 621, III, CPP, Art. 155, Art. 5º, LV E LIV, CF, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Revisão Criminal Tribunal Do Júri Reexame De Prova Súmula 7/stj +7 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES VALENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, III, do CPP (provas novas em revisão criminal)
  2. 2 Nulidade por condenação fundada em elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Garantias constitucionais (art.5º, LV e LIV, CF) e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), as questões constitucionais apontadas são competentes para o STF via recurso extraordinário (art.102, III, CF) e houve ausência de prequestionamento sobre o art.155 do CPP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.