AREsp 1835965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial indicado, estando também presente a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF quanto à não impugnação de fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCÉLIA ANDRÉIA BERRENGUE FURINI; Recorrida/agravada: FACULDADE PADRE ANCHIETA DE VÁRZEA PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Mensalidades Escolares, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Ação Monitória, Título Executivo
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Educacional Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

LUCÉLIA ANDRÉIA BERRENGUE FURINI

Agravante/recorrente

FACULDADE PADRE ANCHIETA DE VÁRZEA PAULISTA LTDA.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando o exame exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 validade da cobrança de mensalidades por serviços educacionais disponibilizados mesmo sem frequência do aluno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial indicado, estando também presente a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF quanto à não impugnação de fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno