AREsp 2528782 - DECISAO

AREsp 2528782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para concluir pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que os jurados atuaram dentro de suas atribuições.

Parties
Apelante: ANDRE BARRETO BASTOS; Apelante: MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Ação Rescisória Criminal, Decisão Dos Jurados
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Júri Reexame De Prova Súmula 7/stj Ação Rescisória Criminal Decisão Dos Jurados

Case Brief

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Parties

ANDRE BARRETO BASTOS

Apelante

MOREIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal/ação rescisória para reexame de fatos
  2. 2 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para concluir pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que os jurados atuaram dentro de suas atribuições.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.