AREsp 2171782 - ACORDAO

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Conhecer e negar provimento ao agravo interno porque a pretensa revisão do julgado exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pelo Enunciado 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Reexame De Prova, Revisão Do Julgado, Enunciado 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursal Reexame De Prova Revisão Do Julgado Enunciado 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado 7/STJ e impossibilidade de revisar decisão que exige reexame de prova
  2. 2 Ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao agravo interno porque a pretensa revisão do julgado exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pelo Enunciado 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).