AREsp 2418304 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da convicção adotada pelo Tribunal de origem, com vistas à absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ODERVALDO CANDIDO ALVES; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Prova, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Revisão Criminal Como Nova Apelação, Dosimetria
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Prova Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Revisão Criminal Como Nova Apelação Dosimetria

Case Brief

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Parties

ODERVALDO CANDIDO ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por fragilidade das provas em sede de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 relevância da palavra da vítima e corroboração por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da convicção adotada pelo Tribunal de origem, com vistas à absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se o acórdão