AREsp 2733749 - DECISAO

AREsp 2733749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do transportador.

Parties
Agravante: TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Indenização Por Danos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Do Transportador Indenização Por Danos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, § 3º, do CDC e 492, parágrafo único, do NCPC quanto à valoração das provas e excludente de responsabilidade
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial apoiado em fatos não conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do transportador.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.