AREsp 1729918 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas o pedido do recorrente quanto à violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JORDELINO DE ARAUJO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tempo De Serviço Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORDELINO DE ARAUJO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
- 2 Violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 (tempo de serviço especial)
- 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissenso pretoriano
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas o pedido do recorrente quanto à violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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