AREsp 2301250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais e o pedido de afastamento da responsabilidade da concessionária demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA BR-040 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Concessionária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Trânsito Reexame De Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Civil De Concessionária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, 966 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Presunção de veracidade do boletim de ocorrência/Declaração de Acidente de Trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais e o pedido de afastamento da responsabilidade da concessionária demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.