AREsp 2485711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de legislação local já apreciada pelo Tribunal de origem, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; o Tribunal a quo concluiu, com base em farta documentação e na aplicação da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, que os substituídos faziam jus às promoções.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ; Substituído: Paulo César Gomes de Brito; Substituído: Robinson Castilho Machado; Substituído: José Clemente de Flores Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Prova, Interpretação De Legislação Local, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Direito Subjetivo Do Servidor, Promoção Funcional
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Reexame De Prova Interpretação De Legislação Local Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF Direito Subjetivo Do Servidor Promoção Funcional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Paulo César Gomes de Brito

Substituído

Robinson Castilho Machado

Substituído

José Clemente de Flores Filho

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Interpretação de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança quanto a promoções de servidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de legislação local já apreciada pelo Tribunal de origem, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; o Tribunal a quo concluiu, com base em farta documentação e na aplicação da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, que os substituídos faziam jus às promoções.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno