AREsp 2202794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA VIEGAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reexame De Prova Súmula Nº 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica

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Parties

VANDERLEI DA SILVA VIEGAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que exige reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.