AREsp 2723482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ademais de a agravante não ter comprovado que os pagamentos conglobados corresponderiam às CDAs que fundamentam a execução fiscal.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal, ISSQN, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Execução Fiscal ISSQN Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação da quitação do ISSQN mediante comprovantes de pagamento conglobados
  3. 3 Ônus de provar que pagamentos em guia única correspondem às CDAs objeto da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ademais de a agravante não ter comprovado que os pagamentos conglobados corresponderiam às CDAs que fundamentam a execução fiscal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015