AREsp 2840027 - DECISAO

AREsp 2840027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, tendo em vista que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da miserabilidade e da incapacidade, matérias que foram apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO CASTRO ALVES e OUTRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Restabelecimento De Benefício, Miserabilidade, Incapacidade
Processo Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Reexame De Prova Súmula 7/stj Restabelecimento De Benefício Miserabilidade Incapacidade

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO CASTRO ALVES e OUTRO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 restabelecimento do Benefício Assistencial de Amparo ao Deficiente (LOAS) desde a data da cessação
  3. 3 comprovação do requisito da miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, tendo em vista que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da miserabilidade e da incapacidade, matérias que foram apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.