AREsp 2589294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido demandaria reexame dos elementos contratuais e do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de política de preços desmensurada e a licitude dos reajustes por mudança de faixa etária, bem como a manutenção da sentença.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Prova, Boa Fé Contratual, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Revisional De Contrato, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Reexame De Prova Boa Fé Contratual Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da inexistência de boa-fé contratual
  3. 3 Abusividade de reajustes de plano de saúde por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido demandaria reexame dos elementos contratuais e do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de política de preços desmensurada e a licitude dos reajustes por mudança de faixa etária, bem como a manutenção da sentença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo em recurso especial.