AREsp 2286670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso visavam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RENAN SANTANA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Recursos Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RENAN SANTANA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso visavam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.