AREsp 2871774 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7-STJ; precedente (AREsp n. 2.484.073/SP) corrobora que a matéria exige reexame de prova e, assim, não é admissível ao STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLESON MAGNO LOBATO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Pena Base
Case Brief
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Parties
CHARLESON MAGNO LOBATO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7-STJ)
- 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7-STJ; precedente (AREsp n. 2.484.073/SP) corrobora que a matéria exige reexame de prova e, assim, não é admissível ao STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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