AREsp 2611586 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, apoiada em laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, de modo que o agravo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, afasto as alegadas violações formais (arts. 489 e 1.022 CPC) e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Reanálise Pela Presidência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Reanálise Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 757 do Código Civil quanto à extensão da indenização por invalidez

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, apoiada em laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, de modo que o agravo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, afasto as alegadas violações formais (arts. 489 e 1.022 CPC) e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se