AREsp 2837008 - DECISAO

AREsp 2837008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou de forma específica e suficiente o óbice apontado pelo Tribunal de origem: as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou impugnação analítica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WEMERSON RODRIGUES MACEDO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Restituição De Bens Apreendidos, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Restituição De Bens Apreendidos Violação De Domicílio +2 more

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Parties

WEMERSON RODRIGUES MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 Ausência de procedimento de restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou de forma específica e suficiente o óbice apontado pelo Tribunal de origem: as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou impugnação analítica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.