AREsp 2503283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente para demonstrar ofensa aos dispositivos legais invocados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de relação jurídica entre o de cujus e a Bandeprev com base no conjunto probatório.

Parties
Apelante: Santander; Apelante: Bandeprev; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade, Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Legitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Santander

Apelante

Bandeprev

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado
  3. 3 existência de relação contratual entre o de cujus e a Bandeprev

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente para demonstrar ofensa aos dispositivos legais invocados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de relação jurídica entre o de cujus e a Bandeprev com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar.