AREsp 2813909 - DECISAO

AREsp 2813909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência do débito com base em documentos não impugnados pelo Estado, a reforma pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial careceu de correta indicação de violação de dispositivo federal (insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Amapá; Apelada/recorrida: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária (ec 113/2021), Súmula 7/stj, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Licitações (lei 8.666/93)
Processual Civil Administrativo Tributário Reexame De Prova Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Prequestionamento Juros E Correção Monetária (ec 113/2021) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Agravante/recorrente

empresa apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por falta de licitação (art. 60, Lei 8.666/93)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência do débito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência do débito com base em documentos não impugnados pelo Estado, a reforma pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial careceu de correta indicação de violação de dispositivo federal (insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.