AREsp 2793619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO; Agravado: Militão Chaves Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Exibição De Coisa (arts. 396 E 399 Do Cpc), Interesse Processual (art. 17 Do Cpc)
Direito Processual Civil Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Exibição De Coisa (arts. 396 E 399 Do Cpc) Interesse Processual (art. 17 Do Cpc)

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Parties

MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO

Agravante

Militão Chaves Segundo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise da pretensão recursal exige o reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.