AREsp 2845372 - ACORDAO

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A revaloração necessária para acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente; portanto, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade, Revaloração De Critérios Jurídicos
Direito Processual Civil Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Excludente De Responsabilidade Revaloração De Critérios Jurídicos

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Parties

DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria arguida no recurso especial exige reexame de prova ou apenas revaloração de critérios jurídicos
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou situação superveniente capaz de justificar alteração da decisão agravada

Ratio Decidendi

A revaloração necessária para acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente; portanto, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ausência de comprovação de danos materiais.