REsp 2180132 - ACORDAO

REsp 2180132 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os crimes de sonegação previdenciária e apropriação indébita tributária ocorreram em períodos distintos e são autônomos, afastando a consunção; a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e a suspensão condicional da pena é incompatível com a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 77, III, CP).

Parties
Agravante: OTAVIO ISENSEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Reexame De Prova, Princípio Da Consunção, Atenuante Da Confissão Espontânea, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Reexame De Prova Princípio Da Consunção Atenuante Da Confissão Espontânea Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO ISENSEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre apropriação indébita tributária e sonegação de contribuição previdenciária
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os crimes de sonegação previdenciária e apropriação indébita tributária ocorreram em períodos distintos e são autônomos, afastando a consunção; a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e a suspensão condicional da pena é incompatível com a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 77, III, CP).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial