AREsp 2939047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada dependia do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e demais provas), implicando óbice da Súmula n. 7 do STJ à apreciação do mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL DO NASCIMENTO SILVA; Contrarréplica/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbice à Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado +2 more

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Contrarréplica/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 204 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas/negação de autoria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada dependia do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e demais provas), implicando óbice da Súmula n. 7 do STJ à apreciação do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbice à Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.