AREsp 2949623 - ACORDAO

AREsp 2949623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do cumprimento do plano de recuperação judicial suficiente para considerar a dívida quitada; não se verificou hipótese para reforma dessas conclusões em recurso especial.

Parties
Agravante: TT BRASIL ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Devedores Avalistas, Cumprimento Do Plano De Recuperação Judicial, Art. 1022 CPC, Art. 1026, § 2º CPC, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Reexame De Prova Súmula 7/stj Devedores Avalistas Cumprimento Do Plano De Recuperação Judicial Art. 1022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TT BRASIL ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 comprovação do cumprimento do plano de recuperação judicial para quitação da dívida
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do cumprimento do plano de recuperação judicial suficiente para considerar a dívida quitada; não se verificou hipótese para reforma dessas conclusões em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado