AREsp 2949730 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque o acórdão recorrido analisou e motivou suficientemente as questões fáticas e jurídicas; incide a Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: EBERSON SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Indenização, Art. 24 Da Lei 9.610/1998, Art. 108 Da Lei 9.610/1998, Art. 884 Do Código Civil, Arts. 489 E 1022 Do CPC
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Danos Morais Indenização Art. 24 Da Lei 9.610/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

EBERSON SILVA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  3. 3 Excessividade do quantum da indenização por danos morais e possível aplicação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o acórdão recorrido analisou e motivou suficientemente as questões fáticas e jurídicas; incide a Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, e o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CLARO S.A.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado