AREsp 3160084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia provas independentes suficientes para amparar a condenação, de modo que a irregularidade no reconhecimento não comprometia a higidez do julgado.

Parties
Agravante: JONATHAN VILMAR VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reexame De Prova Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal/photográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JONATHAN VILMAR VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vale o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial que não observou integralmente o art. 226 do CPP?
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP enseja nulidade que afete a higidez da condenação.
  3. 3 Se a alegação de insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia provas independentes suficientes para amparar a condenação, de modo que a irregularidade no reconhecimento não comprometia a higidez do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.