AREsp 2949170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de prova e de fatos, o que é inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no andamento processual, que o exequente foi diligente e que a paralisação do feito decorreu de inércia do Poder Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante: DINIZ FERREIRA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Reexame De Prova Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

DINIZ FERREIRA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Atribuição da paralisação do processo à parte exequente ou à máquina judiciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de prova e de fatos, o que é inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no andamento processual, que o exequente foi diligente e que a paralisação do feito decorreu de inércia do Poder Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC