AREsp 3147983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a admissibilidade do recurso especial dependeria de reexame do quadro fático-probatório e de interpretação de prova e cláusula, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 7 e nº 5 do STJ; ademais, a impugnação genérica de vários dispositivos legais não atende ao requisito de prequestionamento, sendo insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido) com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Do Depositário Judicial, Bloqueio De Valores, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a admissibilidade do recurso especial dependeria de reexame do quadro fático-probatório e de interpretação de prova e cláusula, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 7 e nº 5 do STJ; ademais, a impugnação genérica de vários dispositivos legais não atende ao requisito de prequestionamento, sendo insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido) com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.