AREsp 1809973 - DECISAO

AREsp 1809973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida sem exame do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: DANIEL SANTOS DE ALMEIDA e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Concurso Formal, Pena De Multa, Art. 155 Do CPP, Art. 70 Do CP
Processo Penal Direito Penal Reexame De Prova Súmula 7/stj Roubo Majorado Concurso Formal Pena De Multa Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS DE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da fração mínima do art. 70 do Código Penal
  3. 3 Preclusão de recurso especial por exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida sem exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.