AREsp 1801011 - DECISAO

AREsp 1801011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi aplicada a disposição do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO NUNES DE MENEZES DO NASCIMENTO; Corréu: William Mastrangelo da Silva; Parte: Ministério Público; Parte: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 157, § 2º, Incisos I E II Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Art. 157, § 2º, Incisos I E II Do CP

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Parties

BRUNO EDUARDO NUNES DE MENEZES DO NASCIMENTO

Agravante

William Mastrangelo da Silva

Corréu

Ministério Público

Parte

defesa

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quanto à insuficiência de elementos probatórios produzidos em juízo
  2. 2 Valoração de prova produzida em inquérito e sua corroboração em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi aplicada a disposição do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.