AREsp 1813494 - DECISAO

AREsp 1813494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOYCE DE OLIVEIRA GARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Prova, Depoimentos Colhidos Na Fase Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Prova Depoimentos Colhidos Na Fase Policial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOYCE DE OLIVEIRA GARBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela utilização de depoimentos colhidos em fase investigatória como única prova para condenação
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.