AREsp 1799130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso especial e acolher a pretensão condenatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Vilmar Ferreira da Costa; Agravado: Jean de Jesus Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Desclassificação Do Tipo Penal, Causa De Aumento Do Art.157, §2º, Inciso V
Penal Processual Penal Reexame De Prova Súmula 7/stj Latrocínio Tentado Roubo Majorado Desclassificação Do Tipo Penal Causa De Aumento Do Art.157, §2º, Inciso V

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Vilmar Ferreira da Costa

Agravado

Jean de Jesus Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de tentativa de latrocínio diante dos elementos probatórios
  3. 3 Aplicação da majorante do art.157, §2º, inciso V do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso especial e acolher a pretensão condenatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.