REsp 1908426 - DECISAO

REsp 1908426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar conclusão fático-probatória do Tribunal a quo (nexo causal e incapacidade), matéria vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem fundou adequadamente as alegadas ofensas processuais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente (militar Temporário): Hilton Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Prova, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa, Licenciamento Militar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reexame De Prova Nexo De Causalidade Incapacidade Laborativa Licenciamento Militar Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hilton Dias da Silva

Recorrente (militar Temporário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende reexaminar conclusão fático-probatória do Tribunal a quo (nexo causal e incapacidade), matéria vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem fundou adequadamente as alegadas ofensas processuais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.