AREsp 1718033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria relativa ao art. 478 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, incorrendo na vedação da Súmula 282 do STF por analogia; aplicam-se, ainda, os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ADRIANO ANTONIO DA ROSA (ADRIANO); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Da Saúde Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual Reajuste Por Sinistralidade +1 more

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Parties

ADRIANO ANTONIO DA ROSA (ADRIANO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria relativa ao art. 478 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, incorrendo na vedação da Súmula 282 do STF por analogia; aplicam-se, ainda, os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.