AREsp 1677631 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame da matéria fático-probatória exigido pela agravante esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo revisão em sede de recurso especial; subsidiariamente, rejeitou-se a aplicação de penalidade por suposta litigância de má-fé e a majoração de honorários, por se entender que a interposição do recurso não foi protelatória e por vedação normativa e jurisprudencial à majoração no mesmo grau.

Parties
Agravante / Beneficiária / Exequente: Debora Antunes de Vicente Salviano; Agravada / Seguradora: Sul América; Segurado (falecido): João Diogenes Caldas Salviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Reserva Técnica, Regime Financeiro De Repartição Simples, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Parties

Debora Antunes de Vicente Salviano

Agravante / Beneficiária / Exequente

Sul América

Agravada / Seguradora

João Diogenes Caldas Salviano

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Início de vigência do seguro de vida e continuidade de pagamento das mensalidades

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame da matéria fático-probatória exigido pela agravante esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo revisão em sede de recurso especial; subsidiariamente, rejeitou-se a aplicação de penalidade por suposta litigância de má-fé e a majoração de honorários, por se entender que a interposição do recurso não foi protelatória e por vedação normativa e jurisprudencial à majoração no mesmo grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a imposição de pena por litigância de má-fé à agravante