AREsp 1771303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte sobre quitação parcial entre devedores solidários, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 844, §3º do Código Civil, razão pela qual se mantém a decisão de prosseguimento contra a ré que não participou da transação.

Parties
Recorrente/agravante: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI; Ré: FGM Incorporações S/A; Autora: V. B. Souza - Pinturas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Solidariedade Passiva, Quitação Parcial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Solidariedade Passiva Quitação Parcial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI

Recorrente/agravante

FGM Incorporações S/A

Ré

V. B. Souza - Pinturas

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte sobre quitação parcial entre devedores solidários, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 844, §3º do Código Civil, razão pela qual se mantém a decisão de prosseguimento contra a ré que não participou da transação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.