AREsp 1799967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o afastamento da exigência de garantia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento da aplicação do princípio da não surpresa (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: AMÉRICO MENDES CALÇADOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Prova, Prequestionamento, Hipossuficiência Patrimonial, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Reexame De Prova Prequestionamento Hipossuficiência Patrimonial Princípio Da Não Surpresa Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AMÉRICO MENDES CALÇADOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da exigência de garantia dos embargos à execução fiscal por hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o afastamento da exigência de garantia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento da aplicação do princípio da não surpresa (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.