AREsp 2832965 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reanálise do acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, estando o caso em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERT ANTONIO SOUZA LEAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Ilegalidade De Provas Por Alegada Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERT ANTONIO SOUZA LEAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reanálise do acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, estando o caso em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.