AREsp 2519693 - ACORDAO

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A manutenção da decisão agravada decorre da impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto ao dispositivo legal atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a ausência de impugnação específica aos fundamentos implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recuperação De Consumo, Suspensão Do Fornecimento De Energia
Processual Civil Direito Civil Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada decorre da impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto ao dispositivo legal atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a ausência de impugnação específica aos fundamentos implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.