AREsp 2761122 - DECISAO

AREsp 2761122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de que a decisão do júri é manifestamente contrária à prova foi obstada pela Súmula nº 7 (vedação ao reexame fático-probatório), e a alegação relativa ao art. 155, caput, do Código Penal não foi conhecida por preclusão em razão de já ter sido enfrentada e rejeitada em precedente do STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Segunda Instância (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Pronúncia, Julgamento Pelo Júri, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Reexame De Prova Súmula 7 STJ Pronúncia Julgamento Pelo Júri Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador De Segunda Instância (decisão Recorrida)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 alegada violação do art. 155, caput, do Código Penal (falta de prova judicializada)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de que a decisão do júri é manifestamente contrária à prova foi obstada pela Súmula nº 7 (vedação ao reexame fático-probatório), e a alegação relativa ao art. 155, caput, do Código Penal não foi conhecida por preclusão em razão de já ter sido enfrentada e rejeitada em precedente do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.