AREsp 2781263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial veicula pretensão de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e as teses relativas às interceptações telefônicas e à dosimetria da pena não foram objeto de debate específico pela instância a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: Danilo Santos de Oliveira; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Penal Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Danilo Santos de Oliveira

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido apesar da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, com alegação de prequestionamento implícito e erro de julgamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial veicula pretensão de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e as teses relativas às interceptações telefônicas e à dosimetria da pena não foram objeto de debate específico pela instância a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.