REsp 2238789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83 do STJ.

Parties: Recorrente: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Contrato, Teoria Da Imprevisão (covid 19), Abusividade De Juros

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Ação Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.