AREsp 3207033 - DECISAO

AREsp 3207033 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a acolhida das alegações da defesa (nulidade do reconhecimento, insuficiência probatória e violação dos arts. 155 e 226 do CPP) exigiria a desconstituição de premissas fáticas expressamente adotadas pelo acórdão estadual (regularidade do reconhecimento, harmonia essencial dos depoimentos e existência de suporte probatório múltiplo), o que configuraria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERILÂNIO DE OLIVEIRA DE CASTRO; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Artigo 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (artigo 226 Do Cpp), Valoração Da Prova (artigo 155 Do Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Reexame De Prova Súmula 7/stj Artigo 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP Reconhecimento Pessoal/fotográfico (artigo 226 Do Cpp) Valoração Da Prova (artigo 155 Do Cpp) +1 more

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Parties

ERILÂNIO DE OLIVEIRA DE CASTRO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a acolhida das alegações da defesa (nulidade do reconhecimento, insuficiência probatória e violação dos arts. 155 e 226 do CPP) exigiria a desconstituição de premissas fáticas expressamente adotadas pelo acórdão estadual (regularidade do reconhecimento, harmonia essencial dos depoimentos e existência de suporte probatório múltiplo), o que configuraria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimam-se.