AREsp 2823792 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos fático-probatórios cuja reanálise seria necessária para contrariar o acórdão, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a decisão de não majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: M. Z. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7), Indenização Por Danos Morais, Custeio De Internação Em UTI Neonatal, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reexame De Prova (súmula 7) Indenização Por Danos Morais Custeio De Internação Em UTI Neonatal +2 more

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Parties

M. Z. S. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação de reexame de prova por força da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos fático-probatórios cuja reanálise seria necessária para contrariar o acórdão, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, manteve-se a decisão de não majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem em relação a parte agravante.