AREsp 1402894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem já apreciado e mantido a conclusão de que a publicidade comparativa praticada configurou concorrência desleal e ensejou danos morais, inclusive fixando o quantum em R$ 15.000,00; não há elementos aptos a alterar tal convicção sem reexame probatório.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantificação Do Dano Moral, Ofensa Ao Art. 884 Do Código Civil
Concorrência Desleal Publicidade Comparativa Dano Moral Recursos Especiais E Súmulas Do STJ Reexame De Prova (súmula 7/stj) Quantificação Do Dano Moral Ofensa Ao Art. 884 Do Código Civil

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de concorrência desleal por publicidade comparativa
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais e sua quantificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem já apreciado e mantido a conclusão de que a publicidade comparativa praticada configurou concorrência desleal e ensejou danos morais, inclusive fixando o quantum em R$ 15.000,00; não há elementos aptos a alterar tal convicção sem reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa ao agravante.