AREsp 1848969 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal Nacional entendeu que a fundamentação do recurso especial era deficiente por ser genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e que o Tribunal de origem comprovou, com arrimo no acervo fático-probatório, a celebração do contrato de empréstimo consignado e a liberação dos valores via transferência eletrônica; assim, a pretensão implicaria revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo-se, por fim, manter a condenação por litigância de má-fé quando corretamente fundada.

Parties
Agravante: DESOLINA ROMEIRO DA SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma / Novo Exame E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

DESOLINA ROMEIRO DA SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma / Novo Exame E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 validação da contratação e liberação do crédito via transferência eletrônica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal Nacional entendeu que a fundamentação do recurso especial era deficiente por ser genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e que o Tribunal de origem comprovou, com arrimo no acervo fático-probatório, a celebração do contrato de empréstimo consignado e a liberação dos valores via transferência eletrônica; assim, a pretensão implicaria revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo-se, por fim, manter a condenação por litigância de má-fé quando corretamente fundada.