AREsp 1973370 - DECISAO

AREsp 1973370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas e constatações do tribunal de origem) o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; portanto a matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GABRIEL ALEXANDRE BITTELBRUN COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Reexame De Prova (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE BITTELBRUN COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da causa privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas e constatações do tribunal de origem) o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; portanto a matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.