AREsp 1962279 - DECISAO

AREsp 1962279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a controvérsia quanto à existência de litigância de má-fé e ao reconhecimento da entrega de ações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação de dispositivos legais para parte das teses (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a tese relativa à validade do extrato bancário, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 80 E 81 Do CPC, Art. 425 Do CPC, Art. 502 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento de entrega/retribuição de ações
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a controvérsia quanto à existência de litigância de má-fé e ao reconhecimento da entrega de ações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação de dispositivos legais para parte das teses (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a tese relativa à validade do extrato bancário, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.